COOPERATIVA EDUCACIONAL DO NORDESTE — ESTATUTO SOCIAL (RESUMO) 1. NATUREZA JURÍDICA A CoopEduc NE é uma Sociedade Cooperativa de Trabalho Educacional, regida pela Lei 5.764/71 e Lei 12.690/2012, sem fins lucrativos, de duração indeterminada. 2. PRINCÍPIOS COOPERATIVISTAS • Adesão livre e voluntária • Gestão democrática pelos membros • Participação econômica dos cooperados • Autonomia e independência • Educação, formação e informação • Interesse pela comunidade 3. VÍNCULO JURÍDICO O cooperado NÃO possui vínculo empregatício com a cooperativa nem com os tomadores de serviço. A relação é SOCIETÁRIA — o cooperado é sócio, não empregado. Não há incidência de FGTS, 13º salário ou verbas CLT. (Art. 442, CLT e Lei 8.949/94) 4. DIREITOS DO COOPERADO (art. 7º, Lei 12.690/2012) • Rateio proporcional das sobras mensais e anuais • Repouso semanal remunerado • Repouso anual remunerado (recesso) • Fundo de Desligamento 5. DEVERES DO COOPERADO • Participar das assembleias e atividades cooperativistas • Concluir os treinamentos obrigatórios em até 7 (sete) dias úteis após aprovação • Integralizar as quotas-partes (mínimo 300 quotas — R$ 300,00) • Manter seus dados cadastrais atualizados • Preservar o sigilo das informações institucionais 6. QUOTAS-PARTES Cada quota-parte tem valor de R$ 1,00 (um real). Nenhum associado pode subscrever menos de 300 quotas (R$ 300,00) nem mais que 1/3 do capital social. O pagamento pode ser parcelado em até 10x, mensalmente. 7. DESLIGAMENTO O cooperado pode solicitar desligamento a qualquer momento. As quotas-partes serão devolvidas conforme disponibilidade do capital social. 8. TREINAMENTO COOPERATIVISTA — REGRA CRÍTICA Após a aprovação do cadastro, o cooperado tem exatamente 7 (sete) DIAS ÚTEIS para concluir todos os módulos de treinamento marcados como "Obrigatórios". O não cumprimento dentro do prazo resultará no bloqueio automático da conta até a conclusão dos treinamentos. 9. PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) O tratamento de dados segue a Lei 13.709/2018. Dados cadastrais são mantidos por 5 anos após o encerramento da relação. O cooperado pode solicitar eliminação a qualquer momento.